Informação legal
Resolução de litígios
Livro de Reclamações e entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
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Livro de Reclamações
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente:
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto;
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
A lista completa de entidades e mais informação estão disponíveis no Portal do Consumidor.